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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (FLAVINHO MAIORKY)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
LEI  Lei  1

Ano: 2024
DEC  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei  2

Ano: 2023
DEC  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei  1

Ano: 2022
LEI  Lei  1

Total: 7


Co-Autor


Ano: 2021
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1

Total: 1