SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 13, de 29 de agosto de 1977 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA TRANSFERÊNCIA PROGRESSIVA DO 1º GRAU AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 27 de julho de 1977 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE 03 CAMINHÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 27 de julho de 1977 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO DAS OBRAS DE MELHORIAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 10 de julho de 1977 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E AGRICULTURA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROFILAXIA DA RAIVA URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 10 de julho de 1977 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PARA REPAROS NO PRÉDIO DA UNIDADE SANITÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 08 de junho de 1977 Ementa: FIRMA TERMO DE CONTRATO COM A UEL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES PSICOTÉCNICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 06 de junho de 1977 Ementa: DENOMINA RUA MATILDE ZIMMERMANN DE OLIVEIRA, A ANTIGA RUA Nº 4, NA VILA CLARO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 06 de junho de 1977 Ementa: DENOMINA RUA PEDRO CLARO DE OLIVEIRA, A ANTIGA RUA Nº 3, NA VILA CLARO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 06 de junho de 1977 Ementa: DENOMINA RUA DR. DARIO VILLELA BITENCOURT, A ANTIGA RUA GUARANI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 05 de maio de 1977 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA LEI Nº 12/75. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 05 de maio de 1977 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PARA REPAROS NA ESCOLA DR. UBALDINO DO AMARAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 02 de maio de 1977 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO DR. JAMIDAS ANTUNES RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 14 de fevereiro de 1977 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PARA AUXÍLIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA V EFAPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 09 de fevereiro de 1977 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 13 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À SANEPAR A EXPLORAÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, POR 30 ANOS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 30, de 22 de novembro de 1979
Lei nº 22, de 13 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 13 de dezembro de 1976 Ementa: CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - CEMEP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 13 de dezembro de 1976 Ementa: CRIA O TÍTULO DE "CIDADE IRMÃ" À CIDADE DE MACHADO - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 13 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR PARA A AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL RIO BRANCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 13 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NO DISTRITO DE MONTE REAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 13 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA NORMAL COLEGIAL PROFª ANETE MACEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 13 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À CONVENÇÃO BATISTA DO PARANÁ PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO E ESCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 13 de dezembro de 1976 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ E. DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 05 de outubro de 1976 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ E. DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 04 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR PARA AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL RIO BRANCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 04 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NO DISTRITO DE MONTE REAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 04 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA NORMAL COLEGIAL PROFª ANETE MACEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 02 de setembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UEL PARA EXAMES DE SANIDADE FÍSICA, MENTAL E PSICOTÉCNICO PARA MOTORISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 02 de setembro de 1976 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA GABINETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 30 de agosto de 1976 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE TERRENOS À CASA DA CRIANÇA RECANTO FELIZ PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 12 de agosto de 1976 Ementa: AUTORIZA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE A ADQUIRIR UM APARELHO DE RAIO X. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 12 de agosto de 1976 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DA ESCOLA DR. UBALDINO DO AMARAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 31 de maio de 1976 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AUXÍLIO AO CLUBE ESPORTIVO AGROCERES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 12 de setembro de 1975 Ementa: Denomina Rua Felício Antônio Mascaro, a antiga Rua 1, na Vila Claro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 03 de julho de 1975 Ementa: Denomina de Rua João Ribeiro de Campos, a antiga Rua 05, na Vila São José. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 10 de setembro de 1974 Ementa: Dá nova redação ao artigo 13, da Lei Municipal nº 46/73, de 04/12/73 (Táxi) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 46, de 04 de dezembro de 1973
Lei nº 46, de 04 de dezembro de 1973 Ementa: Serviços de táxis no Município. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7, de 10 de setembro de 1974 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 39, de 14 de dezembro de 1979 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 13, de 07 de maio de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.936, de 07 de junho de 2021
Resolução nº 24, de 20 de outubro de 1969 Ementa: Título de Cidadão Honorário ao Sr. Renato Borges de Macedo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 21 de março de 1967 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Governador do Estado Dr. Paulo Cruz Pimentel.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 06 de abril de 1966 Ementa: Cria o Símbolo do Município (BRAZÃO). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 20 de novembro de 1951 Ementa: Doação de terreno pelo Sr. José Eleutério da Silva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 20 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza a construir o Estádio Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 20 de agosto de 1914 Ementa: Ata de instalação do Município de Santo Antônio da Platina - PR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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