SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 53, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR MATERIAIS CONSIDERADOS SEM UTILIDADE PARA O MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: LIMITA O NÚMERO DE OUTORGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS DURANTE O ANO. (QUANTIDADE DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO POR VEREADOR). Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.594, de 22 de novembro de 2016
Lei nº 51, de 05 de dezembro de 1983 Ementa: PROÍBE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÕES DE RUAS COM NOME DE PESSOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 30 de novembro de 1983 Ementa: MUDA O DIA DAS SESSÕES DA CÂMARA PARA SEGUNDA-FEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 28 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 28 de novembro de 1983 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - DESPESAS DIVERSAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 28 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RÁDIO PATRULHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 28 de novembro de 1983 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REFORMA DO ANTIGO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 28 de novembro de 1983 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - DESPESAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 28 de novembro de 1983 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - DESPESAS DIVERSAS DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 23 de novembro de 1983 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO SR. BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 23 de novembro de 1983 Ementa: DENOMINA RUA DÁRIO FONSECA MARTINS, A ANTIGA ESTRADA PARA JOAQUIM TÁVORA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 14 de novembro de 1983 Ementa: CRIA SUBVENÇÃO A ENTIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 14 de novembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 11 de novembro de 1983 Ementa: DENOMINA RUA 20 DE AGOSTO, A ANTIGA RUA ACRE DO JARDIM SÃO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 11 de novembro de 1983 Ementa: DENOMINA DE RUA D. MARIETA XAVIER DE FREITAS, A ANTIGA RUA RIO DE JANEIRO DO JD. S. FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 21 de outubro de 1983 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 21 de outubro de 1983 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO SR. RAUL ALVES GUIMARÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 10 de outubro de 1983 Ementa: CRIA NORMAS PARA PROJETOS DE NOME DE RUAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 10 de outubro de 1983 Ementa: DENOMINA RUA VER. NELSON ALCÂNTARA ROSA, A ANTIGA RUA PARÁ, NO JARDIM SÃO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 07 de outubro de 1983 Ementa: DENOMINA RUAS DO NÚCLEO HAB. DR. JAMIDAS ANTUNES RODRIGUES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 61, de 28 de março de 2000
Lei nº 33, de 07 de outubro de 1983 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO, A FIM DE PARTICIPAR DO PROJETO "MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO LOCAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 30 de setembro de 1983 Ementa: CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 15 de setembro de 1983 Ementa: DENOMINA RUA PROF. JOÃO SOSNITZKI, A ANTIGA RUA Nº 8 DO JARDIM ITATIAIA; DENOMINA RUA PROFª. RUTHE THEREZINHA DOS SANTOS GUIMARÃES, A ANTIGA RUA Nº 9 DO JARDIM ITATIAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 15 de setembro de 1983 Ementa: DENOMINA RUA JOAQUIM PEREIRA DE CASTRO, A ANTIGA RUA A DO NÚCLEO HAB. LUIZ GIOVANNETTI; DENOMINA RUA JOÃO GONÇALVES PEDREIRO, A ANTIGA RUA B, DO NÚCLEO HAB. LUIZ GIOVANNETTI; DENOMINA RUA NOÉ ALVES DOS SANTOS, A ANTIGA RUA D DO NÚCLEO HAB. LUIZ GIOVANNETTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 15 de setembro de 1983 Ementa: DENOMINA RUA JÚLIO GIOVANNETTI, A ANTIGA RUA Nº 1 DO NÚCLEO HAB. PREF. JOAQUIM CARDOSO DA SILVEIRA; DENOMINA RUA LINDOLPHO DE CASTRO, A ANTIGA RUA N° 2 DO NÚCLEO HAB. PREF. JOAQUIM CARDOSO DA SILVEIRA; DENOMINA RUA THIAGO FARTO BRITO, A ANTIGA RUA N° 3 DO NÚCLEO HAB. PREF. JOAQUIM CARDOSO DA SILVEIRA; DENOMINA RUA ALEXANDRE GUIMARÃES, A ANTIGA RUA N° 5, DO NÚCLEO HAB. PREF. JOAQUIM CARDOSO DA SILVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 15 de setembro de 1983 Ementa: DENOMINA RUA ANTÔNIO SEBASTIÃO PEREIRA, A ANTIGA RUA Nº 2 DO JARDIM EGÉA; DENOMINA RUA ALTEVIR ANTÔNIO FOGAÇA, A ANTIGA RUA Nº 3 DO JARDIM EGÉA; DENOMINA RUA AVELINO VIEIRA, A ANTIGA RUA Nº 4 DO JARDIM EGÉA; DENOMINA RUA DIOGO DE PAULA VIANNA, A ANTIGA RUA Nº 5 DO JARDIM EGÉA; DENOMINA RUA FRANCISCO DA SILVA MACHADO, A ANTIGA RUA Nº 6 DO JARDIM EGÉA; DENOMINA RUA FRANCISCO ANTÔNIO ALBANO, A ANTIGA RUA Nº 7 DO JARDIM EGÉA; DENOMINA RUA ÁLVARO DE ABREU, A ANTIGA RUA Nº 8 DO JARDIM EGÉA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 31 de agosto de 1983 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO SR. ALFREDO BUGALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 31 de agosto de 1983 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO SR. WALDEMIR MEDEIROS DE MELLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 31 de agosto de 1983 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PLATINENSE À SRª LAURA PEREIRA DE SOUZA BAENA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 26 de agosto de 1983 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO SR. GARIBALDI DUARTE REALE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 26 de agosto de 1983 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PLATINENSE À SRª OPHÉLIA MELO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 26 de agosto de 1983 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A TELEPAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 26 de agosto de 1983 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 26 de agosto de 1983 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE ESPORTIVA PLATINENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 26 de agosto de 1983 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJ. HAB. "FREI JOÃO ESTEVÃO COSTA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 25 de agosto de 1983 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DA SERPLAT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 27 de junho de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE MICROBACIA INTEGRADA DE CONSERVAÇÃO DE SOLOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 27 de junho de 1983 Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 26 E 27/81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1981. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 22 de junho de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 15 de junho de 1983 Ementa: ADOTA CRITÉRIOS PARA VOTAÇÃO DE PROJETOS DE OUTORGA DE TÍTULO, DENOMINAÇÃO DE RUA E OUTROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 09 de junho de 1983 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO SR. PEDRO POCCI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 03 de junho de 1983 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 16 de maio de 1983 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 16 de maio de 1983 Ementa: AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 16 de maio de 1983 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO DR. OSWALDO ZIMMERMANN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 16 de maio de 1983 Ementa: DENOMINA NÚCLEO HAB. DR. JAMIDAS ANTUNES RODRIGUES, O NÚCLEO HAB. DA VILA RIBEIRO (SERRA PELADA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 16 de maio de 1983 Ementa: DENOMINA RUA DAS PALMAS, A ANTIGA RUA Nº 1 DO NÚCLEO HABITACIONAL "FREI JOÃO ESTEVÃO COSTA"; DENOMINA RUA DAS MARGARIDAS, A ANTIGA RUA N° 2 DO NÚCLEO HABITACIONAL "FREI JOÃO ESTEVÃO COSTA"; DENOMINA RUA DOS JASMINS, A ANTIGA RUA N° 3 DO NÚCLEO HABITACIONAL "FREI JOÃO ESTEVÃO COSTA"; DENOMINA RUA DAS ROSAS, A ANTIGA RUA N° 4 DO NÚCLEO HABITACIONAL "FREI JOÃO ESTEVÃO COSTA"; DENOMINA RUA DAS VIOLETAS, A ANTIGA RUA N° 5 DO NÚCLEO HABITACIONAL "FREI JOÃO ESTEVÃO COSTA"; DENOMINA RUA DAS AZALÉIAS, A ANTIGA RUA N° 6 DO NÚCLEO HABITACIONAL "FREI JOÃO ESTEVÃO COSTA"; DENOMINA RUA DAS ORQUÍDEAS, A ANTIGA RUA N° 7 DO NÚCLEO HABITACIONAL "FREI JOÃO ESTEVÃO COSTA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 11 de maio de 1983 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA PLATINENSE DE FUTEBOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 28 de março de 1983 Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO 1980. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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