Lei nº 972, de 26 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
972
Ano
2010
Data
26/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ATUALIZA OS VALORES ESTIPULADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 478/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI 478/2006, DIVIDAS DO MUNICIPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 482, de 27 de janeiro de 2006
Anexos Norma Jurídica