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Resolução nº 1, de 26 de abril de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2011

26 de Abril de 2011

ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 231 DA LEI ORGÂNICA (VEDA A DENOMINAÇÃO DE NOME DA MESMA PESSOA A MAIS DE UM BEM OU SERVIÇO PÚBLICO).

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Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 2, de 14 de dezembro de 2016
Altera o(a)  Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o § 2º. ao Artigo 231 da Lei Orgânica.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da Câmara da Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      O artigo 231 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º.
        § 2º   Fica vedada a denominação de nome da mesma pessoa a mais de uma bem ou serviço público referido no caput deste artigo."
        Art. 2º. 
        O § único do artigo 231 fica renumerado para § 1º
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE   DO  PRESIDENTE   DA  CÂMARA  MUNICIPAL DE  SANTO  ANTÔNIO  DA PLATINA / ESTADO  DO  PARANÁ, em 26 de abril de 2011. 
             
             
            ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO
            PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
             
             
            FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR
            1º SECRETÁRIO