Lei nº 2.484, de 27 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2484
Ano
2026
Data
27/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos, imóvel público, objeto de matrícula nº 30.079, localizado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias dos Reie, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica