Portaria nº 4, de 14 de março de 2024

I - CONCEDER ao servidor RENATO LOPES PIRES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo compreendido entre 10/10/2022 e 09/10/2023, a serem usufruídos a partir do dia 1º de abril de 2024, juntamente com a concessão do respectivo adicional de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme dispõe o §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, alterada pela Lei Municipal nº 668/2008.