Portaria nº 38, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
38
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
I - CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro/2022 a dezembro/2023, a serem usufruídos a partir do dia 22 de dezembro de 2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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