Portaria nº 37, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
37
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 12/07/2022 a 11/07/2023, a serem usufruídos a partir do dia 08 de janeiro de 2024; bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica