Lei nº 2.090, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2090
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados Públicos de carreira do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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