Portaria nº 17, de 04 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
17
Ano
2023
Data
04/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a que tem direito, relativo ao período de 2011/2021, conforme dispõe no artigo 192 da Lei Municipal nº 02/1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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