Portaria nº 30, de 23 de junho de 2022

CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, sendo 10 (dez) dias referente ao período aquisitivo de 06/01/2020 a 05/01/2021, e 10 (dias) dias referente ao período aquisitivo de 06/01/2021 a 05/01/2022, a serem usufruídas a partir do dia 11 de julho de 2022, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal n.º 02/1993, modificada pela Lei Municipal n.º 668/2008.