Lei nº 1.990, de 17 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1990
Ano
2022
Data
17/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, com vistas a excluir a restrição de prazo dos empréstimos consignados em folhas de pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.264, de 13 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica