Lei nº 1.979, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1979
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores ativos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo e do Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica