Lei nº 1.870, de 19 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1870
Ano
2020
Data
19/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de área pública de propriedade do Municipio à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica