Lei nº 1.842, de 14 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1842
Ano
2020
Data
14/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/09/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos de alto impacto e com efeito de tiro, no Município de Santo Antônio da Platina.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica