Lei nº 1.613, de 22 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1613
Ano
2017
Data
22/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ART.29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica