Lei nº 1.612, de 09 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1612
Ano
2017
Data
09/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, REALIZAR CHAMAMENTOS PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica