Lei nº 13, de 29 de agosto de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1977
Data
29/08/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA TRANSFERÊNCIA PROGRESSIVA DO 1º GRAU AO MUNICÍPIO.
Indexação
CONVENIO, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica