Lei nº 20, de 18 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
20
Ano
1978
Data
18/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A PREFEITURA.
Indexação
ISENÇAO DE MULTAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica