Lei nº 40, de 28 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
40
Ano
1979
Data
28/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica