Decreto Legislativo nº 2, de 08 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
1980
Data
08/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE LICENÇA DE 90 DIAS E AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS.
Indexação
LICENÇA PARA SAIR DO PAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica