Lei nº 10, de 27 de agosto de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10
Ano
1981
Data
27/08/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ANEXAÇÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO URBANO, PARA FINS HABITACIONAIS.
Indexação
PERIMETRO URBANO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica