Lei nº 7, de 27 de maio de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
1981
Data
27/05/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DE CONJUNTO HABITACIONAL E EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
NORMAS PARA LOTEAMENTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica