Lei nº 5, de 15 de maio de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1981
Data
15/05/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRATA SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO, REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Indexação
ISENÇAO DE MULTAS, CORREÇAO MONETARIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica