Lei nº 1, de 03 de abril de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1981
Data
03/04/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 40/79, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979.
Indexação
LEI 40/79
Observação
Assuntos
- Revogação de Lei
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Anexos Norma Jurídica