Lei nº 59, de 09 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
59
Ano
1983
Data
09/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL EM VEÍCULOS-TÁXIS.
Indexação
PROPAGANDA COMERCIAL, TAXIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica