Lei nº 53, de 05 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
53
Ano
1983
Data
05/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR MATERIAIS CONSIDERADOS SEM UTILIDADE PARA O MUNICÍPIO.
Indexação
ALIENAÇAO DE MATERIAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica