Lei nº 14, de 03 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
1983
Data
03/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA.
Indexação
ISENÇAO DE JUROS, ISENÇAO DE MULTAS, CORREÇAO MONETARIA, DIVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica