Lei nº 12, de 16 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1983
Data
16/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS.
Indexação
RESTITUIÇAO DE TERRAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica