Lei nº 65, de 05 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
65
Ano
1984
Data
05/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE DE 30 PARA 35% PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ATRAVÉS DE DECRETO.
Indexação
LIMITE PARA SUPLEMENTAÇAO DE VERBAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica