Anexos da Norma Juridica (Lei nº 44, de 04 de outubro de 1984)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 22 | pl13-84.pdf |
Projeto de Lei n.º 13/84. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final.
|