Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1984/22/pl13-84.pdf da norma Lei nº 44, de 04 de outubro de 1984 (Lei nº 44, de 04 de outubro de 1984)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei n.º 13/84. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final.
Norma Juridica
Lei nº 44, de 04 de outubro de 1984