Lei nº 9, de 22 de março de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
1984
Data
22/03/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA ATIVA.
Indexação
ISENÇAO DE JUROS, ISENÇAO DE MULTAS, CORREÇAO MONETARIA, DIVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica