Lei nº 47, de 04 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
47
Ano
1985
Data
04/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ELEVA DE 10% PARA 45% O LIMITE CONSTANTE DO INCISO II, ART. 4º DA LEI N° 52/84 (ORÇAMENTO).
Indexação
LEI 52/84
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica