Lei nº 4, de 22 de março de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1985
Data
22/03/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL POR DANOS CAUSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Indexação
INDENIZAÇAO, PROPRIETARIO DE IMOVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica