Lei nº 57, de 10 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
57
Ano
1986
Data
10/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS SEM MUROS E PASSEIOS (IPTU).
Indexação
IMOVEIS SEM MUROS, PASSEIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica