Lei nº 13, de 07 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1986
Data
07/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º , ART. 13, DA LEI MUN. Nº 46/73, DE 04/12/1973.
Indexação
LEI 46/73
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 46, de 04 de dezembro de 1973
Anexos Norma Jurídica