Lei nº 29, de 21 de agosto de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
29
Ano
1987
Data
21/08/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ELEVA DE 35% PARA 55% O LIMITE DO INCISO II, ART. 4º, DA LEI Nº 53/86 (ORÇAMENTO).
Indexação
LEI 53/86
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica