Lei nº 19, de 23 de junho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
19
Ano
1987
Data
23/06/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS.
Indexação
HORARIO DE FUNCIONAMENTO, FARMACIAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica