Lei nº 10, de 22 de abril de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
10
Ano
1987
Data
22/04/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DA EFAPI AO CTG "COXILHA PLATINENSE".
Indexação
DIREITO REAL DE USO, CTG COXIHA PLATINENSE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica