Lei nº 37, de 17 de novembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
37
Ano
1988
Data
17/11/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ELEVA DE 35% PARA 60% O LIMITE CONSTANTE DO INCISO II, ART. 4º, LEI Nº 41/87.
Indexação
LEI 41/87
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica