Lei nº 31, de 06 de julho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1989
Data
06/07/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ITBI AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS.
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS, ITBI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica