Lei nº 17, de 12 de abril de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
1989
Data
12/04/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DO M² DE CONSTRUÇÃO E DO FATOR DE LOCALIZAÇÃO PARA LANÇAMENTO DO IPTU.
Indexação
REAJUSTE DE VALORES DO IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica