Lei nº 9, de 28 de fevereiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
1989
Data
28/02/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica