Lei nº 301, de 11 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
301
Ano
2003
Data
11/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONTROLE INTERNO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 629, de 04 de dezembro de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.480, de 03 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica