Lei nº 265, de 17 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
265
Ano
2003
Data
17/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
CONSELHO TUTELAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica