Lei nº 447, de 22 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
447
Ano
2005
Data
22/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL).
Indexação
CREDITO ESPECIAL, SENTENÇA JUDICIAL
Observação
Assuntos
- Abertura de Crédito Adicional
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Anexos Norma Jurídica