Lei nº 509, de 13 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
509
Ano
2006
Data
13/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 (R$ 40,00 URM).
Indexação
IPTU 2007
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica