Parecer - Parecer de Comissão de 03/12/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
03/12/2018
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral